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Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

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Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].

Crime ambiental. Art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.

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